Art.º 4 · Edital n.º 337/2004 (2.ª série) - AP — Dispensa de registo e de licença

1 -Ficam dispensadas de registo as máquinas de diversão, colocadas ou a colocar em exploração em recinto de diversão localizado no concelho de Oeiras, que tenham sido anteriormente registadas no governo civil de qualquer distrito ou noutro município.
2 -A efectivação da dispensa referida no número anterior depende da apresentação, pelo proprietário da máquina de diversão, do título de registo que a acompanha, devidamente assinado e autenticado, emitido por uma das entidades indicadas nessa mesma norma.
3 -A máquina de diversão colocada em exploração num recinto itinerante fica igualmente dispensada de registo, se se verificarem os requisitos dos n.os 1 e 2.
4 -Mesmo tendo de proceder ao registo da máquina de diversão, ao respectivo proprietário não é exigida licença de exploração da máquina em recinto itinerante, desde que este se encontre em funcionamento com base na respectiva licença de recinto.

Artigo 4.º — Dispensa de registo e de licença