Art.º 8 · Edital n.º 337/2004 (2.ª série) - AP — Condições de localização dos recintos

1 -Constitui condição de licenciamento da instalação de recinto de diversão a sua localização a uma distância mínima de 250 m de:
1. a)Estabelecimentos escolares, públicos ou privados, do ensino básico e secundário;
2. b)Estabelecimentos tutelares de menores.
2 -A distância referida no número anterior é contada, em linha recta, da entrada dos edifícios mencionados ou, sendo caso disso, da entrada ou entradas do muro que os circunda.
3 -Não podem ser colocadas máquinas de diversão nos recintos mencionados no n.º 1 deste artigo cuja localização não obedeça à distância mínima estabelecida nessa disposição.

Artigo 8.º — Condições de localização dos recintos