- 1 -A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
- 2 -As juntas de freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guarda-nocturno em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, na criação e extinção do serviço do guarda-nocturno, a Câmara Municipal de Oeiras considerará as necessidades de segurança, densidade populacional e o tipo de ocupação urbanística da área em apreciação.
Artigo 2.º — Criação
Vigente desde: 18/05/2004
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Em vigor desde 18/05/2004