- 1 -O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
- 2 -O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
Artigo 25.º — Licenciamento
Vigente desde: 18/05/2004
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Em vigor desde 18/05/2004