Art.º 26 · Edital n.º 338/2004 (2.ª série) - AP — Candidaturas

1 -O licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis depende de prévia candidatura do interessado.
2 -As candidaturas devem ser apresentadas na Câmara Municipal, durante o período constante do aviso de abertura de candidaturas, a publicitar através de editais nos lugares públicos do costume e Boletim Municipal.
3 -As candidaturas formalizam-se de acordo com impresso a aprovar pela Câmara Municipal de Oeiras.
4 -Para efeitos de elegibilidade da candidatura, devem ser entregues juntamente com o impresso referido no número anterior os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Certificado de registo criminal;
4. d)Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe.

Artigo 26.º — Candidaturas