Art.º 28 · Edital n.º 338/2004 (2.ª série) - AP — Cartão de identificação de arrumador de automóveis

1 -A emissão de cartão de identificação de arrumador de automóveis compete à Câmara Municipal de Oeiras, de acordo com modelo a aprovar.
2 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis mencionará, obrigatoriamente:
1. a)Número de arrumador de automóveis;
2. b)Número de licença;
3. c)Nome completo do arrumador;
4. d)Data de emissão do cartão;
5. e)Validade do cartão;
6. f)Área da actividade;
7. g)Assinatura do responsável pela emissão do cartão.
3 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível.
4 -O cartão de identificação de arrumador de automóveis deve ser restituído à Câmara Municipal quando caducar a licença.
5 -Cada arrumador tem direito a um único cartão de identificação.

Artigo 28.º — Cartão de identificação de arrumador de automóveis