Dúvidas
As dúvidas suscitadas na interpretação da presente postura serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.
Artigo 41.º
Vigente desde: 23/03/2018
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Em vigor desde 23/03/2018