- 1 -Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 2.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes - 15 euros.
- 2 -Averbamentos a que alude o n.º 10 do supra referido preceito, por cada um e por ano - 7,50 euros.
Artigo 44.º-A — Licença de condução de carruagens e averbamentos anuais
Vigente desde: 18/05/2004
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Em vigor desde 18/05/2004