Constituem áreas a integrar no domínio público devidamente assinalados na Planta de Implantação:
- a)Os arruamentos, ciclovias, passeios e estacionamentos;
- b)Os Espaços Verdes de Protecção e Enquadramento.
Artigo 16.º — Áreas a integrar no Domínio Público
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009