O Município de Estarreja criará um Registo Municipal das Associações do concelho, adiante designado RMA, com o objetivo de identificar todas as associações existentes e aquelas que desenvolvem a sua atividade de forma regular e continuada na área do concelho de Estarreja.
Artigo 11.º — Definição
Vigente desde: 25/05/2017
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Em vigor desde 25/05/2017