Art.º 2 · Edital n.º 340/2017 — Objeto e âmbito

1 -O Município de Estarreja, por forma a prosseguir as suas atribuições, e no âmbito das suas competências, atribui apoios a entidades que, no seu concelho, contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das populações e que incidam, sobretudo, nos aspetos sociais, culturais, educativos, desportivos e recreativos e outros de relevante interesse público.
2 -O presente Regulamento determina o âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo (PAA) definindo os tipos e áreas de apoio, procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Estarreja na atribuição de todos os apoios (apoios financeiros e não financeiros) às diversas entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente, Associações, Federações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras que prossigam fins de interesse municipal, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento, que se vierem a apurar após os procedimentos de candidatura, serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes no Município e à correspondente inscrição e aprovação em Orçamento e Grandes Opções do Plano, anualmente aprovados pelos órgãos competentes.
4 -Não estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento a atribuição de apoios:
1. a)Às Juntas de Freguesia;
2. b)Ao Setor Empresarial Local.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito