Artigo 23.º — Contrapartidas e obrigações

Cada entidade que beneficia do apoio institucional será obrigada a garantir contrapartidas para a comunidade, prestando ao Município os seus serviços, até um máximo de dois serviços anuais (duas atuações/espetáculos ou outros), em atividades que este promova ou apoie, desde que programadas com uma antecedência mínima de 90 dias.