Art.º 60 · Edital n.º 341-A/2024 — Uso das partes comuns

1 -Os arrendatários gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.
2 -Os arrendatários devem utilizar os espaços comuns com cuidado e diligência e contribuir para a sua preservação e valorização, abstendo-se de condutas suscetíveis de causarem danos nas instalações e equipamentos existentes nesses espaços, sendo-lhes vedado, designadamente:
1. a)Utilizar o espaço para armazenamento de pertences pessoais;
2. b)Permanência de bicicletas, motorizadas ou outros equipamentos que impeçam a livre circulação de pessoas e bens;
3. c)Manter animais domésticos nos espaços comuns e permitir a sua livre circulação, sem supervisão;
4. d)Depositar lixo no edifício e transportar os respetivos sacos indevidamente acondicionados;
5. e)Realizar festas e convívios nestes espaços;
6. f)Realizar obras e alterações nos espaços comuns do prédio;
7. g)Fumar dentro do prédio;
8. h)Aceder aos contadores de água, gás e eletricidade instaladas nos espaços comuns;
9. i)Realizar ligações clandestinas de água, eletricidade, gás, telecomunicações;
10. j)Fixar no prédio, interior ou exterior, equipamentos estranhos à construção, nomeadamente, marquises, antenas, telheiros, entre outros;
11. k)Danificar caixas de correio, portas, vidros e demais equipamentos existentes nos espaços comuns dos edifícios;
12. l)Aceder ou utilizar a cobertura/telhado do prédio.

Artigo 60.º — Uso das partes comuns