O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias, após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
Declaração de compromisso a que se reportam as alíneas b) e c) do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional.
F ... , abaixo assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional do município de Vila Nova de Famalicão para poder beneficiar dos apoios nele contemplados, abrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente todas as condições no mesmo Regulamento estabelecidas para a percepção do apoio requerido.
(Data e assinatura)