Art.º 3 · Edital n.º 343/2024 — [...]

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)“Agregado Familiar”, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo/a arrendatário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas pessoas que com ele/a vivam em comunhão de habitação, nomeadamente:
  1) [...]
  2) [...]
  3) [...]
  4) [...]
  5) Pessoas adotadas e tuteladas pelo/a arrendatário/a ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à arrendatário/a ou a qualquer dos elementos do agregado familiar
2. b)[...]
3. c)“Pessoa com deficiência”, pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
4. d)“Indexante dos Apoios Sociais”, valor fixado nos termos da Lei n.º 53- B/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, e atualizado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
5. e)“Rendimento Mensal Bruto”, o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a última alteração dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
6. f)[...]
7. g)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada pessoa com deficiência, que acresce aos/às anteriores se também couber na definição de dependente;
8. h)“Rendimento per Capita”, do agregado familiar é calculado de acordo coma seguinte fórmula:
  Rpc = (Rm-Dm)/N
  sendo que:
  Rpc = Rendimento mensal per capita
  RM = Rendimentos mensais do agregado familiar
  Dm = Despesa mensal fixa do agregado familiar
  N = Número de elementos do agregado familiar
  [...]

Artigo 3.º — [...]

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