- 1 -Podem aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado os/as residentes com domicílio fiscal no Concelho de Felgueiras, que possuam nacionalidade Portuguesa ou estrangeira que não residam ou que não tenham condições objetivas para continuar a residir em habitação condigna e adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º No caso de terem nacionalidade estrangeira devem ser detentores/as de títulos válidos de residência no território Português.
- 2 -[...]
Artigo 4.º — [...]
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