Edital

Edital n.º 343/2024

Alteração do Regulamento Habitar Felgueiras.

Artigo 1.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)As condições de acesso a apoio económico à renda, quando não for possível dar resposta às necessidades, com recurso ao património habitacional do Município de Felgueiras e/ou quando os indivíduos ou elementos do agregado familiar, embora habitem num fogo com boas condições de habitabilidade, os seus rendimentos não permitam satisfazer as restantes necessidades humanas básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda.

Artigo 2.º

[...]

1 -Ocupação da habitação social em regime de arrendamento apoiado:
Estão abrangidos pelo presente Regulamento todos os fogos habitacionais que integram o parque habitacional do Município de Felgueiras.
2 -Apoio económico à renda:
Apoio económico para o pagamento de parte do valor da renda praticada no âmbito do contrato de arrendamento existente com o mercado privado.

Artigo 3.º

[...]

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)“Agregado Familiar”, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo/a arrendatário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas pessoas que com ele/a vivam em comunhão de habitação, nomeadamente:
  1) [...]
  2) [...]
  3) [...]
  4) [...]
  5) Pessoas adotadas e tuteladas pelo/a arrendatário/a ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à arrendatário/a ou a qualquer dos elementos do agregado familiar
2. b)[...]
3. c)“Pessoa com deficiência”, pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
4. d)“Indexante dos Apoios Sociais”, valor fixado nos termos da Lei n.º 53- B/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, e atualizado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
5. e)“Rendimento Mensal Bruto”, o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a última alteração dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
6. f)[...]
7. g)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada pessoa com deficiência, que acresce aos/às anteriores se também couber na definição de dependente;
8. h)“Rendimento per Capita”, do agregado familiar é calculado de acordo coma seguinte fórmula:
  Rpc = (Rm-Dm)/N
  sendo que:
  Rpc = Rendimento mensal per capita
  RM = Rendimentos mensais do agregado familiar
  Dm = Despesa mensal fixa do agregado familiar
  N = Número de elementos do agregado familiar
  [...]

Artigo 4.º

[...]

1 -Podem aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado os/as residentes com domicílio fiscal no Concelho de Felgueiras, que possuam nacionalidade Portuguesa ou estrangeira que não residam ou que não tenham condições objetivas para continuar a residir em habitação condigna e adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º No caso de terem nacionalidade estrangeira devem ser detentores/as de títulos válidos de residência no território Português.
2 -[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -Para efeitos de atribuição de habitações sociais e de análise da manutenção das condições, o arrendatário/a deverá permitir o acesso aos seus dados e dos restantes elementos do agregado familiar, a fim do Município de Felgueiras confirmar a veracidade das informações prestadas.

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Ser proprietário/a, coproprietário/a, usufrutuário/a, arrendatário/a ou detentor/a de outro título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado familiar.
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Quando, comprovada e fundadamente, se conheça que o/a arrendatário/a ou algum dos elementos do agregado familiar foram condenados/as nos últimos 5 anos pela prática de atividades ilícitas e/ou de condutas desviantes, que possam colocar seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional, designadamente, crimes de homicídio, de ofensa à integridade física grave, de ameaça com prática de crime e de associação criminosa, tráfico de estupefacientes ou roubo;
9. i)Quando o agregado familiar candidato não tenha domicílio fiscal no concelho de Felgueiras à data de apresentação da candidatura;
10. j)Quando o agregado familiar candidato apresente dividas ao Município de Felgueiras.

Artigo 7.º

[...]

1 -Os pedidos de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado serão formulados em impresso próprio, disponível no site da Câmara Municipal de Felgueiras, ou nos serviços competentes, assinado pelo/a representante do agregado familiar.
2 -O pedido deverá ser acompanhado pela documentação necessária para a confirmação da situação socioeconómica do agregado, e constante do formulário de candidatura.
3 -O período de candidatura é fixado anualmente por deliberação da Presidência da Câmara Municipal ou por Vereador/a com competência delegada na área, desde que se verifique a existência de habitações disponíveis, e publicado no site da Câmara Municipal de Felgueiras.
4 -Para viabilizar a candidatura ao apoio à habitação, os/as candidatos/as deverão, previamente, proceder à sua inscrição na Plataforma Eletrónica do Arrendamento Apoiado. Para o efeito, o Município de Felgueiras promoverá o apoio no preenchimento dos dados e nos documentos a apresentar pelos/as candidatos/as.

Artigo 8.º

Exclusão das Candidaturas

1 -As candidaturas já admitidas poderão, a todo o tempo, ser excluídas, caso se venha a constatar a existência de algum dos impedimentos previstos numa das alíneas do n.º 1 do artigo 6. °.
2 -A decisão de não admissão ou de exclusão de candidaturas por verificação, inicial ou superveniente, de um impedimento, será notificada ao/à representante do agregado familiar, após realização de audiência prévia, no prazo de 30 dias úteis sobre a apresentação da candidatura, acompanhada da respetiva fundamentação.
3 -Sempre que se mostre necessário, poderá ser solicitada a revalidação ou atualização da candidatura.

Artigo 11.º

Notificação de Atribuição

1 -A decisão de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado será notificada, por escrito, ao/à requerente.

Artigo 12.º

[...]

3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -Em caso de mora, subsistindo a falta de pagamento voluntário da mesma, poderá o Município de Felgueiras promover os atos destinados à execução para pagamento, nos termos previstos no artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, em simultâneo com o despejo.

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a seis meses, exceto nos seguintes casos, comunicados e comprovados por escrito:
  Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação;
  Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado;
  Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo familiares;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Facultar ao Município de Felgueiras a vistoria do fogo habitacional;
7. g)Utilizar o fogo habitacional, as áreas comuns e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência, zelando pela sua limpeza e conservação;
8. h)Não conferir ao fogo habitacional um uso diferente do decorrente da autorização de utilização, nem destiná-lo a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei;
9. i)Não empreender condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de comprometer a paz social;
10. j)Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos/as residentes, nem provocar, participar ou intervir em desacatos e conflitos que interfiram com a paz e serenidade da vida quotidiana ou comprometam as boas relações de vizinhança;
11. k)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços comuns dos edifícios e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
12. l)Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;
13. m)Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização;
14. n)Não permutar a habitação concedida com outros/as arrendatários/as.

Artigo 24.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -Após a conclusão das obras referidas no número anterior, o/a arrendatário/a será notificado/a para efetuar o pagamento do custo total da reparação no prazo máximo de 30 dias.
4 -[...]

Artigo 30.º

[...]

1 -É expressamente proibido o alojamento, permanente ou temporário, de animais perigosos e potencialmente perigosos nas habitações e nas áreas comuns e exteriores de que o Município de Felgueiras seja proprietário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e regulamentação específica em vigor.

Artigo 32.º

[...]

1 -[...]
2 -A decisão de exclusão de um elemento do agregado será notificada, por escrito, ao/à arrendatário/a e, em caso de exclusão, ao elemento excluído, conferindo um prazo para abandonar voluntariamente a habitação.
3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Município de Felgueiras poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído.

Artigo 34.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A titularidade do contrato poderá, ainda, ser transmitida para familiares no 2.º grau da linha reta, desde que os mesmos façam prova de que faziam parte do agregado familiar e que com aquele/a residiam na habitação.
4 -Transmitido o direito, a titularidade do mesmo será documentada através da emissão de um novo contrato de arrendamento.

Artigo 36.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Situação sócio familiar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado/a, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da pessoa;

Artigo 44.º

[...]

1 -Constituem causas de resolução de contrato, para além das consignadas no presente Regulamento, no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, ou regime geral que lhe vier a suceder, os seguintes factos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -A decisão de resolução do contrato deve, após audição do/a interessado/a, ser efetuada através de comunicação escrita ao/à arrendatário/a, onde se invoque fundamentadamente a respetiva causa, e se fixe um prazo até 60 dias para a desocupação e entrega da habitação.

[...]

Capítulo III - APOIO ECONÓMICO À RENDA

Artigo 48.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Residirem e terem domicílio fiscal na área do concelho de Felgueiras;

d) [...]

e) [...]

f) O/A candidato/a ou outro elemento do agregado familiar pode beneficiar de outros apoios financeiros públicos para fins habitacionais, havendo lugar ao ajustamento do montante do apoio do município, em caso de sobreposição:

ff) O/A arrendatário/a deve dar conta desse facto no momento da candidatura ou no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data em que tiver conhecimento, sob pena das consequências previstas no artigo 59.º;

g) O/A arrendatário/a não pode ser parente ou afim do/a senhorio/a em linha reta;

h) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Não apresentar dívidas ao Município de Felgueiras.

Artigo 49.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -Ficam dispensadas do período de candidatura as vítimas de violência doméstica, às quais tenha sido atribuído esse estatuto, e se encontrem comprovadamente em processo de autonomização;
4 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido de concessão do subsídio, para além do formulário de candidatura, deverá ser instruído com os seguintes documentos relativos a todos os elementos do agregado familiar:
1. a)Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social, ou Cartão de Cidadã/o relativamente a cidadãos/ãs nacionais;
2. b)Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social, ou Cartão de Cidadã/o, passaporte e autorização de residência em território português, relativamente a cidadãos/ãs estrangeiros/as;
3. c)Declaração emitida pela Autoridade Tributária da área da residência, onde conste o domicílio fiscal do/a candidato/a, o tempo de permanência naquele domicílio e a composição do agregado familiar;
4. d)Fotocópia do contrato de arrendamento, com o comprovativo da sua comunicação à Autoridade Tributária;
5. e)Fotocópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que comprove o seu pagamento;
6. f)Fotocópia da licença de utilização atualizada, do prédio arrendado, emitida pelos serviços da Câmara Municipal, ou certidão comprovativa da sua isenção;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos, nomeadamente:
  Fotocópia da última declaração de IRS e ou IRC e respetiva nota de liquidação ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;
  No caso dos/as trabalhadores/as dependentes, as cópias dos três últimos recibos de vencimento;
  No caso dos/as trabalhadores/as independentes, as cópias de todos os recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a entrega do requerimento, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
  Declaração do Instituto da Segurança Social ou de outra Entidade comprovativa do tipo de pensões, subsídios e complementos auferidos mensalmente e respetivos montantes;
  No caso de desemprego, declaração do Instituto da Segurança Social, indicando em que situação se encontra relativamente ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e declaração atual da inscrição no IEFP;
  No caso de elementos do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada;
  No caso de beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção, declaração do Instituto da Segurança Social com o montante mensal auferido e a respetiva composição do agregado familiar beneficiário;
  Em caso de família monoparental, documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos/as menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do valor auferido;
  No caso de algum elemento do agregado beneficiar do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa, declaração do Instituto da Segurança Social ou de outra Entidade comprovativa, com o respetivo montante mensal;
  No caso de algum elemento do agregado ser portador de deficiência, declaração do Instituto da Segurança Social ou de outra entidade comprovativa do tipo de subsídio auferido e respetivo montante mensal.
8. h)Certidão, emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do/a requerente e dos demais elementos do agregado familiar, bem como os seus domicílios fiscais, ou, caso o/a requerente e/ou os restantes elementos do agregado familiar sejam proprietários de bens imóveis, caderneta predial atualizada e certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da titularidade dos bens imóveis, contendo as datas das inscrições a seu favor;
9. i)Comprovativo dos elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o subsídio (IBAN), com o nome do/a senhorio/a, não sendo aceite o documento emitido pelas caixas Multibanco.
5 -No caso de se verificar alguma das seguintes situações, o/a candidato/a deverá, também, apresentar:
1. a)Comprovativo de decisão de penhora da residência permanente emitida pelo Tribunal;
2. b)Comprovativo da dação da residência permanente ao Banco e declaração da entidade referindo o que motivou a falta de negociação da situação com o agregado familiar;
3. c)Comprovativo do acordo ou decisão do Tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de divórcio;
4. d)Comprovativo de perda de habitação por ação judicial de despejo em fase de execução.
6 -O/a requerente poderá, ainda, apresentar outros documentos que entenda adequados para comprovar a sua situação económica, tais como, despesas de saúde e educação suas e de outros elementos do agregado familiar.
7 -Todos os documentos mencionados no número anterior, dos quais se solicitam fotocópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
8 -As declarações apresentadas pelos/as candidatos/as, comprovativas da situação socioeconómica do agregado familiar, serão objeto de verificação pelos serviços municipais, podendo incorrer em crime de falsidade os/as que omitam ou prestem falsas declarações e implica a exclusão da medida e devolução das comparticipações, entretanto pagas.

Artigo 51.º

[...]

1 -As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A aprovação e indeferimento das candidaturas compete à Presidência da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a com competência na área, mediante análise e parecer técnico da Divisão de Ação Social e Saúde, onde deve constar uma listagem das candidaturas admitidas/excluídas e o montante do apoio a atribuir.
5 -A decisão que recair sob a candidatura é comunicada ao/à candidato/a por escrito, no prazo máximo de 15 dias úteis após ser tomada, devendo em caso de admissão constar desta o valor, a duração e o meio de atribuição do apoio à renda.

Artigo 52.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição do apoio à renda é suportada pela dotação orçamental prevista anualmente para a rubrica do programa.
2 -O apoio à renda obedecerá aos valores que se discriminam no anexo VI do presente Regulamento, tendo por base de cálculo o valor da renda e o rendimento mensal ilíquido do agregado familiar, após deduzidos os descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações.
3 -A decisão de atribuição do apoio fica condicionada às verbas inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal sendo que, em caso de empate, as candidaturas são priorizadas tendo em consideração os seguintes fatores:
1. a)Famílias, em que algum dos elementos possua estatuto de vítima;
2. b)Famílias monoparentais;
3. c)Famílias com maior número de filhos/as menores.
4 -[...]
5 -Caso os agregados beneficiários estejam a receber apoios financeiros públicos para fins habitacionais, nos termos do artigo 48.º, alínea f), o valor do apoio municipal corresponde à diferença entre o montante que resulta da aplicação da fórmula prevista no n.º 2 e o montante do apoio atribuído por outra entidade pública para o mesmo fim.

Artigo 53.º

[...]

1 -O apoio à renda é atribuído pelo período inicial de um ano, eventualmente renovável, nos termos do número seguinte.
2 -Para se proceder a uma avaliação tendo em vista a renovação da atribuição do apoio, os/as beneficiários/as deverão, no decurso do penúltimo mês antes da cessação do atual apoio, apresentar o requerimento de renovação, acompanhado dos documentos indicados nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 49.º que comprovem a situação financeira e patrimonial de cada um dos elementos do agregado familiar.
3 -[...]
4 -As alterações ao processo podem conduzir a uma reavaliação do valor do apoio atribuído, contudo, essas alterações só relevam a partir do mês seguinte à comunicação referida no n.º 7, não havendo direito a pagamentos retroativos.
5 -A apreciação dos pedidos de renovação e de alteração ao processo são efetuadas pelos serviços competentes.
6 -Compete à Presidência da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência na área, decidir sobre os pedidos de renovação e de alteração ao processo e respetivos valores dos apoios a atribuir, com base na análise e parecer técnico do serviço competente.
7 -Os/as beneficiários/as são notificados/as da decisão sobre os pedidos de renovação e alterações ao processo com os respetivos fundamentos, através de comunicação escrita.
8 -Os/as candidatos/as poderão usufruir do subsídio por um prazo máximo de 3 anos, seguidos ou interpolados e sempre mediante apresentação de nova candidatura anualmente.
9 -Terminado o prazo de atribuição previsto no número anterior, os/as beneficiários/as do apoios, só poderão apresentar nova candidatura decorrido o prazo de 36 meses a contar da data da última atribuição.

Artigo 54.º

[...]

1 -A atribuição do a p o i o produzirá efeitos no mês seguinte ao da data de decisão, tomada nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do presente Regulamento.
2 -O pagamento é realizado entre os dias 1 e 8 de cada mês, através de transferência bancária, para conta titulada pelo/a senhorio/a.

Artigo 55.º

[...]

São direitos dos/as beneficiários/as:

a)[...]
b)Aceder ao Regulamento de atribuição do apoio à renda;
c)Beneficiar de um Acordo de Intervenção e Acompanhamento conjunto, que corresponda às suas necessidades sociais, profissionais ou culturais, com respeito pelo direito à sua identidade pessoal, com vista à sua inclusão social e reintegração laboral, elaborado pelos/as técnicos/as do serviço competente da Câmara Municipal;
d)Reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 56.º

[...]

São deveres do/a beneficiário/a:

a)Informar a Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, no prazo de 7 dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do apoio, nomeadamente:
Alteração dos rendimentos e/ou da constituição do agregado familiar;
Cessação, por qualquer motivo, do contrato de arrendamento;
Não pagamento da renda;
Não cumprimento do acordo de pagamento de rendas em dívida.
b)Entregar, no decurso do último mês de cada trimestre, junto da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, cópia dos recibos referentes a esse período, sob pena de suspensão do apoio.
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)Receber todas as comunicações que lhe sejam dirigidas pela Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal;
g)Permitir, sempre que considerado necessário, a visita de um/a técnico/a da Divisão de Ação Social e Saúde à sua habitação, com vista a um melhor acompanhamento e avaliação do processo.

Artigo 57.º

[...]

1 -O direito ao apoio à renda cessa quando:
1. a)[...]
2. b)Quando se verifique que o/a beneficiário/a do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
3. c)Por extinção do contrato de arrendamento ou por alteração do domicílio para um imóvel que deixe de cumprir os requisitos de acesso à medida de apoio à renda, excetuando-se pessoas com estatuto de vítima;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)O agregado passe a ter rendimentos superiores ao estabelecido para a atribuição do apoio;
7. g)[...]
2 -A cessação do apoio à renda prevista no presente artigo só pode ser declarada pela Câmara Municipal, cumprindo-se os pressupostos de audiência prévia, nos termos o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 59.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)A prestação de declarações falsas ou omissões de informação, aquando da candidatura e durante o período de benefício do apoio.
2 -[...]

Artigo 60.º

[...]

1 -Sempre que seja atribuído o apoio à renda, a Divisão de Ação Social e Saúde elaborará, em conjunto com o/a titular do apoio e com os restantes elementos do agregado familiar que o devam cumprir, um Acordo de Intervenção e Acompanhamento, que visa promover a inserção socioeconómica e profissional do agregado familiar.

Capítulo V - [...]

Artigo 61.º

Declarações

1 -A prestação de falsas declarações pelos/as arrendatários/as municipais e beneficiários/as do apoio à renda é punível nos termos da lei penal.
2 -Os documentos apresentados pelos/as arrendatários/as municipais e beneficiários/as do apoio à renda podem, a todo o tempo, ser confirmados junto das entidades competentes para atestar os factos documentados e declarados.

Artigo 62.º

Proteção de dados pessoais

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 63.º

Casos Omissos

[...]

Artigo 64.º

Entrada em Vigor

[...]

ANEXO I

Alínea d) do artigo 3.º Anexo I da Lei n.º 81/2014 de 19 de junho alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto

Quadro Limite dos Rendimentos

Composição do agregado familiar

(n.º pessoas)

Fator de capitação

2,5 IAS

Valor limite = 2,5 IAS + fator de capitação

0,00 €

2,5 IAS

0,05

2,5 IAS *0,05=a)

2,5 IAS + a)

0,09

2,5 IAS*0,09=b)

2,5 IAS + b)

0,12

2,5 IAS*0,12=c)

2,5 IAS + c)

0,14

2,5 IAS*0,14=d)

2,5 IAS + d)

0,15

2,5 IAS*0,15=e)

2,5 IAS + e)

0,18

2,5 IAS*0,18=f)

2,5 IAS + f)

0,20

2,5 IAS*0,20=g)

2,5 IAS + g)

0,25

2,5 IAS*0,25=h)

2,5 IAS + h)

A este valor acresce os seguintes valores de acordo com a composição do agregado familiar:

Majorações

Por cada elemento do agregado com mais de 65 anos

5 %

Por cada pessoa com deficiência

10 %

1.º Dependente

10 %

2.º Dependente

15 %

3.º ou mais Dependentes

20 %

Família Monoparental

20 %

Considerando aplicação de 2,5 IAS

Por cada elemento com idade superior a 65 anos

5 %(2,5 IAS)

Agregado familiar com 1 deficiente

10 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 1 dependente

10 % (2,5 IAS)

Família Monoparental

20 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 2 dependentes

25 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 3 dependentes

45 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 4 dependentes

65 % (2,5 IAS)

ANEXO II

Matriz de Classificação de Pedidos de Habitação

Critério

Fator

de Ponderação

Cotação

Escalões de Rendimento per capita em função do IAS

[0 % a 20 %[

[20 % a 40 %[

[40 % a 60 %[

[60 % a 80 %[

[80 % a 100 %[

≥100 %

ANEXO III

Subcritérios de Classificação de Pedidos de Habitação

Subcritérios

Fatores de Ponderação

Cotação

Classificação

Obtida

Tipo de alojamento

Sem alojamento

Arrecadação/Garagem/Anexo

Construção inacabada/Quarto/Pensão

Motivo do pedido de habitação

Falta de habitação

Falta de condições de habitabilidade/salubridade

Ausência de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida

Desadequação do alojamento por motivos de limitações de sobrelotação

Tempo de residência no concelho

Mais de 10 anos

De 8 a 10 anos

De 5 a 8 anos

Família monoparental/dependentes

Família nuclear constituída por idosos/as com idade igual ou superior a 65 anos

Tipo de Família

Família extensa/dependentes

Família Nuclear/dependentes

Isolado/a

Elementos com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior 60 %) ou doença crónica comprovada

Com 2 ou mais elementos

Com 1 elemento

Sem elementos

Existência de crianças em risco

4 ou mais crianças em risco

2 a 3 crianças em risco

1 criança em risco

Sem crianças em risco

Pessoas com estatuto de vítima

Total

ANEXO IV

Adequação da Habitação

(n.º 2 do Artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de junho)

Composição do Agregado

Número de Pessoas

Tipos de Habitação

Mínimo

Máximo

T0 (2)

T1/2

T2/4

T2/3

T3/6

T2/4

T3/6

T3/5

T4/8

T3/6

T4/8

T4/7

T5/9

T4/8

T5/9

9 ou mais

T5/9

T6 (2)

ANEXO V

Valor Máximo de Rendimento Ilíquido do Agregado Familiar

Número de pessoas do agregado familiar

Coeficiente do Salário Mínimo Nacional

Valor Limite

1 SMN

0,9

(1SMN*0,9)*2

0,75

(1SMN*0,75)* 3

0,65

(1SMN*0,65)*4

0,60

(1SMN*0,60)*5

6 ou mais

0,55

(1SMN*0,55)*6

…

Fórmula de cálculo do valor máximo de rendimento:

Valor do SMN x Coef. do SMN x Num. de Elem. do Agr. Fam.

ANEXO VI

Valor da Comparticipação

Fórmula

III

RMI - DSS/CGA x 100

Escalão

[25 % a 35 %[

[35 % a 45 %[

[45 % a 55 %[

[55 % a 65 %[

≥ 65 %

Valor da Comparticipação

50,00€

75,00€

100,00€

125,00€

150,00€

Legenda:

RM - Renda Mensal

RMI - Rendimento Mensal Ilíquido

DSS/CGA - Descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações

Nota. - Os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e IV do presente Regulamento acompanharão as atualizações anuais previstas na lei

(Norma transitória sobre a compatibilização de apoios)

1 - As disposições sobre a compatibilização de apoios financeiros públicos para habitação são aplicáveis aos atuais beneficiários, bem como aos agregados que apresentarem candidatura ao Apoio Económico à Renda.

2 - Os agregados já beneficiários devem informar o Município de Felgueiras, conforme o disposto no artigo 48.º, alínea f) ponto i), para que o valor do apoio municipal seja recalculado nos termos do artigo 52.º, ponto 5, com efeitos retroativos à data do último pagamento efetuado, não constituindo causa de devolução dos valores já pagos.

3 - No caso de candidaturas ainda em análise, o valor do apoio municipal é calculado nos termos do artigo 52.º do presente Regulamento.

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Capítulo VI - ANEXOS

Artigo 64.º

Entrada em Vigor

[...]

ANEXO I

Alínea d) do artigo 3.º Anexo I da Lei n.º 81/2014 de 19 de junho alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto

Quadro Limite dos Rendimentos

Composição do agregado familiar

(n.º pessoas)

Fator de capitação

2,5 IAS

Valor limite = 2,5 IAS + fator de capitação

0,00 €

2,5 IAS

0,05

2,5 IAS *0,05=a)

2,5 IAS + a)

0,09

2,5 IAS*0,09=b)

2,5 IAS + b)

0,12

2,5 IAS*0,12=c)

2,5 IAS + c)

0,14

2,5 IAS*0,14=d)

2,5 IAS + d)

0,15

2,5 IAS*0,15=e)

2,5 IAS + e)

0,18

2,5 IAS*0,18=f)

2,5 IAS + f)

0,20

2,5 IAS*0,20=g)

2,5 IAS + g)

0,25

2,5 IAS*0,25=h)

2,5 IAS + h)

A este valor acresce os seguintes valores de acordo com a composição do agregado familiar:

Majorações

Por cada elemento do agregado com mais de 65 anos

5 %

Por cada pessoa com deficiência

10 %

1.º Dependente

10 %

2.º Dependente

15 %

3.º ou mais Dependentes

20 %

Família Monoparental

20 %

Considerando aplicação de 2,5 IAS

Por cada elemento com idade superior a 65 anos

5 %(2,5 IAS)

Agregado familiar com 1 deficiente

10 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 1 dependente

10 % (2,5 IAS)

Família Monoparental

20 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 2 dependentes

25 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 3 dependentes

45 % (2,5 IAS)

Agregado familiar com 4 dependentes

65 % (2,5 IAS)

ANEXO II

Matriz de Classificação de Pedidos de Habitação

Critério

Fator

de Ponderação

Cotação

Escalões de Rendimento per capita em função do IAS

[0 % a 20 %[

[20 % a 40 %[

[40 % a 60 %[

[60 % a 80 %[

[80 % a 100 %[

≥100 %

ANEXO III

Subcritérios de Classificação de Pedidos de Habitação

Subcritérios

Fatores de Ponderação

Cotação

Classificação

Obtida

Tipo de alojamento

Sem alojamento

Arrecadação/Garagem/Anexo

Construção inacabada/Quarto/Pensão

Motivo do pedido de habitação

Falta de habitação

Falta de condições de habitabilidade/salubridade

Ausência de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida

Desadequação do alojamento por motivos de limitações de sobrelotação

Tempo de residência no concelho

Mais de 10 anos

De 8 a 10 anos

De 5 a 8 anos

Família monoparental/dependentes

Família nuclear constituída por idosos/as com idade igual ou superior a 65 anos

Tipo de Família

Família extensa/dependentes

Família Nuclear/dependentes

Isolado/a

Elementos com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior 60 %) ou doença crónica comprovada

Com 2 ou mais elementos

Com 1 elemento

Sem elementos

Existência de crianças em risco

4 ou mais crianças em risco

2 a 3 crianças em risco

1 criança em risco

Sem crianças em risco

Pessoas com estatuto de vítima

Total

ANEXO IV

Adequação da Habitação

(n.º 2 do Artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de junho)

Composição do Agregado

Número de Pessoas

Tipos de Habitação

Mínimo

Máximo

T0 (2)

T1/2

T2/4

T2/3

T3/6

T2/4

T3/6

T3/5

T4/8

T3/6

T4/8

T4/7

T5/9

T4/8

T5/9

9 ou mais

T5/9

T6 (2)

ANEXO V

Valor Máximo de Rendimento Ilíquido do Agregado Familiar

Número de pessoas do agregado familiar

Coeficiente do Salário Mínimo Nacional

Valor Limite

1 SMN

0,9

(1SMN*0,9)*2

0,75

(1SMN*0,75)* 3

0,65

(1SMN*0,65)*4

0,60

(1SMN*0,60)*5

6 ou mais

0,55

(1SMN*0,55)*6

…

Fórmula de cálculo do valor máximo de rendimento:

Valor do SMN x Coef. do SMN x Num. de Elem. do Agr. Fam.

ANEXO VI

Valor da Comparticipação

Fórmula

III

RMI - DSS/CGA x 100

Escalão

[25 % a 35 %[

[35 % a 45 %[

[45 % a 55 %[

[55 % a 65 %[

≥ 65 %

Valor da Comparticipação

50,00€

75,00€

100,00€

125,00€

150,00€

Legenda:

RM - Renda Mensal

RMI - Rendimento Mensal Ilíquido

DSS/CGA - Descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações

Nota. - Os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e IV do presente Regulamento acompanharão as atualizações anuais previstas na lei

(Norma transitória sobre a compatibilização de apoios)

3 - No caso de candidaturas ainda em análise, o valor do apoio municipal é calculado nos termos do artigo 52.º do presente Regulamento.

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