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- 6 -Para efeitos de atribuição de habitações sociais e de análise da manutenção das condições, o arrendatário/a deverá permitir o acesso aos seus dados e dos restantes elementos do agregado familiar, a fim do Município de Felgueiras confirmar a veracidade das informações prestadas.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 13/03/2024
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