São direitos dos/as beneficiários/as:
- a)[...]
- b)Aceder ao Regulamento de atribuição do apoio à renda;
- c)Beneficiar de um Acordo de Intervenção e Acompanhamento conjunto, que corresponda às suas necessidades sociais, profissionais ou culturais, com respeito pelo direito à sua identidade pessoal, com vista à sua inclusão social e reintegração laboral, elaborado pelos/as técnicos/as do serviço competente da Câmara Municipal;
- d)Reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.