Art.º 57 · Edital n.º 343/2024 — [...]

1 -O direito ao apoio à renda cessa quando:
1. a)[...]
2. b)Quando se verifique que o/a beneficiário/a do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
3. c)Por extinção do contrato de arrendamento ou por alteração do domicílio para um imóvel que deixe de cumprir os requisitos de acesso à medida de apoio à renda, excetuando-se pessoas com estatuto de vítima;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)O agregado passe a ter rendimentos superiores ao estabelecido para a atribuição do apoio;
7. g)[...]
2 -A cessação do apoio à renda prevista no presente artigo só pode ser declarada pela Câmara Municipal, cumprindo-se os pressupostos de audiência prévia, nos termos o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 57.º — [...]