Art.º 10 · Edital n.º 344/2021 — Direito à disponibilização e prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área do Município de Anadia tem direito à disponibilização e prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível e de utilização efetiva para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado até 100 metros do limite do prédio e o Município efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros do limite do prédio, em áreas predominantemente rurais de acordo com classificação de tipologia de área urbana publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
4 -As distâncias previstas nos números anteriores poderão ser aumentadas no caso de inviabilidade técnica ou quando as autoridades locais assim o requerem, fundamentadamente.

Artigo 10.º — Direito à disponibilização e prestação do serviço