Artigo 28.º · Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores
Em vigor desde 24/03/2021
1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
2 -A responsabilidade prevista no número anterior poderá ser do Município, mediante a celebração de acordo escrito com os grandes produtores, nos termos do artigo seguinte.
3 -A aquisição do equipamento é da responsabilidade do grande produtor assim como é responsável pelas condições de salubridade, segurança, funcionalidade mecânica, manuseamento do sistema de deposição, reparação ou eventual substituição.