Artigo 29.º · Pedido de recolha de resíduos urbanos de grandes produtores
Em vigor desde 24/03/2021
1 -Os grandes produtores de resíduos urbanos (cuja produção diária exceda os 1100 litros) podem requerer ao Município de Anadia que seja por este assumida a responsabilidade na recolha e no transporte dos resíduos urbanos produzidos através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar os seguintes elementos:
a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
b)Número de Identificação Fiscal;
c)Residência ou sede social;
d)Local de produção dos resíduos;
e)Endereço de e-mail do produtor de resíduos;
f)Quantidade de contentores e frequência;
g)Descrição do equipamento de deposição.
2 -O Presidente da Câmara Municipal decide do provimento do requerimento, podendo recusar a realização do serviço, designadamente, se:
a)O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente Regulamento;
b)Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
c)Pela localização do equipamento de deposição;
d)Não forem cumpridas as regras de separação dos resíduos;
e)Existirem dívidas sobre serviços prestados pelo Município.
3 -Após o deferimento do pedido é celebrado entre o Município e o grande produtor um acordo escrito, no qual constam as condições essenciais da prestação do serviço, tais como o objeto, a duração e as obrigações das partes, nomeadamente a frequência de recolhas semanais ou mensais e o preço respetivo.