- 1 -O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.
- 2 -Qualquer alteração do domicílio convencionado deve ser comunicada pelo utilizador ao Município, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação.
Artigo 31.º — Domicílio convencionado
Vigente desde: 24/03/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/03/2021