Artigo 32.º — Vigência dos contratos

Vigente desde: 24/03/2021

1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.
2 -A cessação do contrato ocorre por denúncia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/03/2021