Art.º 8 · Edital n.º 345/2004 (2.ª série) - AP

1 -Por morte do ocupante podem continuar a ocupação do lugar adjudicado o cônjuge vivo, não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes.
2 -O direito de ocupação transfere-se pela seguinte ordem:
1. a)Ao cônjuge vivo;
2. b)Aos filhos e respectivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
3. c)Aos netos, no caso dos pais já serem falecidos, e respectivos não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto.
3 -Aquele ou aqueles a quem couber o direito de ocupação por força do n.º 1 deste artigo, deverão requerer a transferência, no prazo de 30 dias, a contar do óbito do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros.
4 -No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles pretendam continuar a ocupação deverão apresentar documento autenticado no qual conste a anuência de todos os respectivos herdeiros, podendo a Junta de Freguesia, na falta de anuência, proceder à arrematação, por propostas em carta fechada de cada um dos herdeiros interessados pelo direito de transmissão, ou, no caso de não anuência ou desinteresse total pela arrematação, considerar a renúncia ao direito consignado neste artigo.

Artigo 8.º