1 -O objetivo do presente capítulo é de garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de gestão dos meios monetários do Município de forma a permitir:
a)Que os valores recebidos correspondam às dívidas para com o Município;
b)Que os pagamentos sejam efetuados com a aprovação e autorização das entidades correspondentes, mediante o cruzamento dos documentos suporte;
c)Que sejam efetuados com regularidade procedimentos de controlo aos registos e meios monetários do Município.
2 -Todos os movimentos relativos a disponibilidades são obrigatoriamente documentados e registados.