- 1 -O pedido do apoio a que se refere este Regulamento deve ser efectuado mediante requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
- 2 -Para além da identificação do requerente, deve constar do requerimento a identificação de todos os elementos do agregado familiar, bem como a localização da habitação e a indicação sumária das obras pretendidas.
Artigo 6.º — Requerimento
Vigente desde: 20/05/2004
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Em vigor desde 20/05/2004