O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado de documento emitido pela junta de freguesia confirmando a residência e a composição do agregado familiar e, além disso, fotocópia dos seguintes documentos:
- a)Bilhete de Identidade de todos os elementos do agregado familiar ou da cédula pessoal, quando for o caso;
- b)Cartão de contribuinte fiscal;
- c)Última declaração do IRS de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Documento actualizado, comprovativo da propriedade da habitação.