- 1 -É proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios, alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos dos suportes e/ou placas toponímicas ou números de policia estabelecidos pela Câmara Municipal.
- 2 -As placas eventualmente afixadas em contravenção com o estabelecido no presente regulamento serão removidas sem quaisquer mais formalidades, pela Câmara Municipal.
Artigo 21.º-B — Proibições
Vigente desde: 14/03/2019