Art.º 1 · Edital n.º 356/2021 — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição pelo Município de Estarreja, de apoio financeiro não reembolsável para a execução de obras em habitação própria e permanente, de cidadãos social e economicamente desfavorecidos, residentes no concelho de Estarreja, dotando as habitações de conforto, salubridade e de segurança.
2 -O apoio tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos munícipes carenciados de residentes no Município, através da concessão de apoio financeiro para a conservação de habitações degradadas e melhoria das condições de segurança, conforto e acessibilidade nas mesmas.
3 -O apoio destina-se exclusivamente a agregados a familiares cuja situação socioeconómica não lhes permita proceder a intervenções necessárias à consecução dos fins previstos nos números anteriores.
4 -Na atribuição dos apoios previstos no presente regulamento não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da convicção política dos candidatos.

Artigo 1.º — Âmbito