Art.º 19 · Edital n.º 356/2021 — Deveres dos beneficiários

1 -Os beneficiários ficam obrigados a:
1. a)participar qualquer alteração socioeconómica, de residência ou da composição do agregado familiar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;
2. b)prestar esclarecimentos adicionais e fornecer outros documentos necessários à análise do processo, sempre que se justifique;
3. c)participar em atividades socioculturais, nas condições a definir pelo Município e pelo beneficiário, que se venham a entender por necessárias;
2 -Os candidatos do apoio a que se reporta este regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas.

Artigo 19.º — Deveres dos beneficiários