1 -Os candidatos ficam obrigados a iniciar as obras de acordo com a candidatura aprovada, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da notificação da atribuição do subsídio e a concluí-las no prazo máximo de 6 meses, a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pelo Município.
2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar o Município, por escrito, ou presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, a conclusão das obras, com a apresentação das faturas correspondentes às obras realizadas, no prazo de 15 dias após a sua conclusão.