Art.º 22 · Edital n.º 356/2021 — Afetação do apoio e destino do imóvel

1 -As habitações cuja alteração, conservação e ampliação tenham sido financiadas ao abrigo do presente Regulamento, destinam-se a habitação própria permanente dos proprietários e do respetivo agregado familiar.
2 -A utilização da habitação para fim diferente do previsto no número anterior ou a sua alienação antes de decorrido o prazo de 5 anos sobre a data da concessão do apoio financeiro implica a restituição imediata, ao Município, do valor do subsídio recebido.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, situações decorrentes de transmissão mortis causa.

Artigo 22.º — Afetação do apoio e destino do imóvel