Artigo 23.º — Fiscalização

Vigente desde: 25/03/2021

1 -A fiscalização das obras constantes das candidaturas aprovadas compete aos serviços municipais
2 -O incumprimento da execução das obras dará origem às consequências previstas no artigo 25.º (Cessação, devolução do apoio e penalizações).
3 -Em casos devidamente fundamentados, poderá a Câmara Municipal prorrogar o prazo para execução das obras.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/03/2021