O apoio financeiro a atribuir pela Câmara Municipal de Estarreja para a execução das obras definidas no artigo anterior, independentemente do seu custo total, não poderá exceder o montante de 7 000(euro) (sete mil euros) por cada agregado familiar, incluindo o apoio previsto no n.º 4 do artigo 5.º
Artigo 6.º — Limite de comparticipação
Vigente desde: 25/03/2021
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Em vigor desde 25/03/2021