Pela emissão e renovação das licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor no município.
Artigo 10.º — Taxas
Vigente desde: 21/05/2004
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Pela emissão e renovação das licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor no município.
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