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Edital n.º 357/2017
Artigo 9.º
·
Estatuto dos membros da CAPI
Em vigor desde 31/05/2017
Os membros da CAPI representam as entidades e os serviços que as designam.
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Artigo 8.º
· Coordenador e Secretário
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Artigo 10.º
· Duração do Mandato
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