Taxa devida por inspecção - 125 euros.
Taxa devida por reinspecção - 110 euros.
Taxa devida por inspecção extraordinária - 110 euros.
Aos valores acima indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 18.º — Taxas
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004