Art.º 7 · Edital n.º 358/2004 (2.ª série) - AP — Competências da CMF

1 -Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a CMF é competente para:
1. a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;
2. b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido, fundamentado, dos interessados;
3. c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
2 -É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.
3 -Para o exercício das competências supra-referidas, a CMF irá recorrer às entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 7.º — Competências da CMF