A Câmara Municipal de Ponta Delgada declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o período de recolha dos animais nas suas instalações do Canil Municipal.
Artigo 14.º — Responsabilidades do canil municipal
Vigente desde: 10/04/2008
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Em vigor desde 10/04/2008