- 1 -Caso o animal não possua registo de anteriores detenções e esteja identificado electronicamente a cedência é gratuita, contudo, caso o animal em causa não se encontre electronicamente identificado só poderá ser entregue depois de identificado e pagas as taxas devidas pelo respectivo proprietário ou pelo cessionário acaso aquele não venha reclamar o animal.
- 2 -Nos casos em que o mesmo animal seja repetidamente capturado pelos Serviços Camarários a taxa de reclamação a aplicar será majorada, de acordo com a tabela anexa.
Artigo 13.º — Condições de cedência de equinos, asininos e muares recolhidos nas instalações da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Vigente desde: 10/04/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/04/2008