As taxas a aplicar serão as constantes na Tabela Anexa, e serão revistas anualmente de acordo com os valores médios de inflação do ano anterior, sob proposta a submeter à Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
Artigo 15.º — Taxas
Vigente desde: 10/04/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/04/2008