1 -O presente Regulamento estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e semipúblico, qualquer que seja o meio de instalação utilizado no solo, subsolo, ou espaço aéreo.
2 -A ocupação do espaço público e semipúblico depende, consoante os casos, de licenciamento, mera comunicação prévia ou de autorização.
3 -Por deliberação dos órgãos municipais competentes, a ocupação ou utilização do espaço público e semipúblico poderá ser condicionada e atribuída mediante concurso público, designadamente na modalidade de hasta pública, nos termos legalmente aplicáveis.