Edital n.º 359/2018

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido aos Municípios pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, com esteio e fundamento no artigo 11.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e em conformidade com as competências dos órgãos municipais previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mesma Lei.

Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero), não podendo as respetivas pretensões ser submetidas através do «Balcão do Empreendedor».

O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos:

No caso de ter sido proferida a decisão favorável sobre o pedido de licenciamento, os serviços competentes devem assegurar a emissão do alvará de licença.

A utilização da licença é pessoal e não pode ser cedida a qualquer título, com exceção do previsto no artigo seguinte.

A licença de ocupação do espaço público será revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:

O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações:

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

Os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e semipúblico, numa perspetiva de salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano, são os estabelecidos no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, bem como aqueles especialmente regulados no presente Regulamento.

A ocupação do espaço público e semipúblico com elementos de mobiliário urbano e suportes publicitários pode determinar a reserva de algum ou alguns dos espaços publicitários para o Município.

Os alpendres e palas instalados em apêndice à construção existente só deverão ser autorizados quando não prejudiquem a estética do edifício, nomeadamente quando não ocultem vãos de iluminação e ou de arejamento, não possuam largura de vãos que obstruam elementos de segurança rodoviária ou que conduzam à sua ocultação à distância, que não ultrapassem a largura de passeios e não ocupem áreas de estacionamento de veículos e contemplem, em termos construtivos, a integração arquitetónica do elemento à fachada que lhe serve de suporte, e a segurança de pessoas e bens.

O presente capítulo estabelece os critérios a que está submetida a ocupação do espaço público não sujeita a licenciamento.

Sem prejuízo das regras contidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a ocupação do espaço público não pode prejudicar nem impedir:

No âmbito da mera comunicação prévia ou do procedimento de autorização, o requerente assume as seguintes obrigações:

Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:

Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem ser respeitadas as seguintes condições de instalação:

Os encargos com a remoção de elementos que ocupem o espaço público, ainda que efetuada por serviços públicos, são suportados pela entidade responsável pela ocupação ilícita.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, através dos serviços de fiscalização, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, bem como a participação ou notícia de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por prática de contraordenação.

Os títulos de ocupação de espaço público e semipúblico municipal anteriormente abrangidos pelo regime do licenciamento e que hajam subsistido como processos de ocupação de espaço público, sem dependência de qualquer ato, formalidade, diligência ou procedimento a adotar ou empreender pelos seus titulares, ficando apenas sujeitos ao pagamento das taxas devidas e aplicáveis, perdem a sua vigência a 31 de dezembro do ano civil da entrada em vigor do presente Regulamento, ficando, a partir daquela data, sujeitos ao regime e procedimentos das comunicações/autorizações, devendo para o efeito os seus titulares conformar-se com o regime jurídico vigente apresentado para o efeito a mera comunicação/autorização e procedendo ao pagamento das taxas devidas.

Em tudo o que for omisso no presente Regulamento serão subsidiariamente aplicáveis as normas legais e regulamentares em vigor.

Com a entrada em vigor das alterações ao presente Regulamento são revogadas todas as demais normas regulamentares que disponham em sentido contrário.