- 1 -O presente Regulamento dispõe sobre as condições de ocupação e utilização de espaços públicos e semipúblicos ou afetos ao domínio público municipal, aqui se incluindo o espaço aéreo, o solo e o subsolo municipais.
- 2 -Considera-se bem semipúblico, para efeitos do presente Regulamento, a visibilidade, a partir da via pública municipal, de mensagens publicitárias.