1 -As obrigações resultantes da regulamentação referida no capítulo IV do presente Regulamento devem ser identificadas de forma clara e com recurso a linguagem simples no «Balcão do Empreendedor».
2 -Se as obrigações publicitadas no «Balcão do Empreendedor» deixarem de estar atualizadas ou se mostrarem incompletas devem ser prontamente atualizadas ou completadas.
3 -O cumprimento do disposto nos números anteriores deve contar com a participação da Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), do Município e das entidades fiscalizadoras, designadamente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).