Edital

Edital n.º 360/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece o Regime do Exercício da Actividade de Realização de Fogueiras e Queimadas.

Capítulo II - Licenciamento do exercício da actividade de realização de fogueiras e queimadas

Artigo 3.º

Proibição da realização de fogueiras e queimadas

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se o risco de incêndio.
2 -É proibida a realização de queimadas que, de algum modo, possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem.

Artigo 4.º

Permissão

São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazer os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.

Artigo 5.º

Licenciamento

As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Pedido de licenciamento de fogueiras e queimadas

1 -O pedido de licenciamento da realização de figueiras e queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, conforme anexo I ao presente Regulamento, do qual deverá constar:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Local de realização da fogueira ou queimada;
3. c)Data proposta para a realização da fogueira ou queimada;
4. d)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens;
5. e)Parecer dos bombeiros.
2 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por pessoas colectivas, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas, devendo juntar-se, ainda, cópias do cartão de identificação de pessoa colectiva e dos respectivos estatutos.
3 -O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários.

Artigo 7.º

Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento, bem como o local de realização da fogueira ou queimada.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 8.º

Taxas

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as seguintes taxas:

a)Licença para realização de fogueiras e queimadas, cada - 5 euros;
b)Licença para a realização de fogueiras populares, cada - 5 euros.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A realização, sem licença, de fogueiras e queimadas, punida com coima de 30 euros a 1000 euros, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 euros a 270 euros, nos demais casos.
2. b)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade no prazo de quarenta e oito horas.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Faro, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo possível.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal de Faro a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 11.º

Processo contra-ordenacional

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação prevista no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Faro.
2 -A decisão sobre a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 12.º

Medidas de tutela da legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.

Artigo 13.º

Delegação de competências

Todas as competências previstas no presente diploma podem ser delegadas.

Artigo 14.º

Interpretação e omissão

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
2 -As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente diploma serão dirimidas e integradas por deliberação da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação.

(ver documento original)