- 1 -O pedido de candidatura à atribuição de licença é formulado em requerimento próprio.
- 2 -O requerimento é acompanhado, necessariamente, dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
- b)Certificado de habilitações académicas;
- c)Certificado de registo criminal;
- d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, devidamente identificado nos termos da legislação em vigor.
- 3 -O candidato requerente poderá ainda juntar os documentos que considere relevantes para o processo de selecção em apreço.
Artigo 8.º — Requerimento
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004