Art.º 10 · Edital n.º 361/2021 — Competências

1 -Ao Provedor Municipal dos Animais de Tavira compete:
1. a)Receber, analisar e procurar resolver as queixas e reclamações que lhe forem apresentadas pelos Munícipes de Tavira;
2. b)Apreciar as reclamações dos Munícipes, sem poder decisório, dirigindo apenas as recomendações necessárias;
3. c)Reduzir a escrito as reclamações apresentadas oralmente ou por correio eletrónico, devendo as mesmas ser assinadas pelos reclamantes;
4. d)Dar resposta, no prazo de 30 dias úteis, para a satisfação das reclamações apresentadas;
5. e)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara Municipal e dando conhecimento à Assembleia Municipal.
2 -Consideram-se excluídas das competências do Provedor Municipal dos Animais de Tavira as competências legalmente definidas por lei, nomeadamente no que respeita à gestão e funcionamento do CRO e dos serviços de médico veterinário municipal.

Artigo 10.º — Competências