1 -Ao Provedor Municipal dos Animais de Tavira compete:
a)Receber, analisar e procurar resolver as queixas e reclamações que lhe forem apresentadas pelos Munícipes de Tavira;
b)Apreciar as reclamações dos Munícipes, sem poder decisório, dirigindo apenas as recomendações necessárias;
c)Reduzir a escrito as reclamações apresentadas oralmente ou por correio eletrónico, devendo as mesmas ser assinadas pelos reclamantes;
d)Dar resposta, no prazo de 30 dias úteis, para a satisfação das reclamações apresentadas;
e)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara Municipal e dando conhecimento à Assembleia Municipal.
2 -Consideram-se excluídas das competências do Provedor Municipal dos Animais de Tavira as competências legalmente definidas por lei, nomeadamente no que respeita à gestão e funcionamento do CRO e dos serviços de médico veterinário municipal.